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6. Direitos autorais e propriedade intelectual
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Os Atos Públicos que sofreram alguma alteração pelo LeisMunicipais, não podem ser reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito do LeisMunicipais, salvo através do recurso disponibilizado pelo próprio sistema, ao abrir um Ato, titulado como “enviar para um email”. A reprodução ou armazenamento, em outros websites ou livros, de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.
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9. Disposições Finais
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